Projeto de Lei nº 132: abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). O presente Projeto de Lei tem por finalidade autorizar a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento vigente, destinado ao reforço de dotações orçamentárias para atendimento de despesas nas áreas da Saúde e da Defesa Civil. A suplementação referente à área da Saúde decorre da necessidade de adequação orçamentária para a execução de recursos provenientes de emendas parlamentares individuais do Estado, os quais possuem destinação específica e vinculada ao fortalecimento das ações e serviços públicos de saúde. No que se refere à Defesa Civil, a suplementação destina-se à inclusão de recursos vinculados provenientes do Estado para a aquisição de equipamentos, visando fortalecer a capacidade operacional do Município na prevenção e recuperação diante de emergência e desastres naturais. SITUAÇÃO: Aprovado

Projeto de Lei nº 133: autorizar o Poder Executivo Municipal a receber, por doação/transferência gratuita, áreas de terras destinadas à abertura de arruamento público, localizadas na Linha 25 de Julho, adjacentes à Rua Werno Ignácio Klein, no Município de Cruzeiro do Sul/RS. A proposta decorre do Processo Administrativo nº 1724/2026, instaurado a partir de Carta de Intenções e Apresentação de Proposta Institucional formulada pela empresa AERO DIAMOND DOS IMIGRANTES LTDA, relacionada à viabilização de acesso regular, seguro e tecnicamente compatível ao aeródromo em implantação no Município. A finalidade pública consiste na abertura de arruamento público, com futura incorporação do trecho ao sistema viário municipal, qualificando a infraestrutura local e permitindo a implantação de acesso adequado ao empreendimento, sem prejuízo do uso comum. SITUAÇÃO: Aprovado

DOCUMENTOS APRESENTADOS PELOS VEREADORES

Vereadora Maísa Siebenborn (PDT):

- Pede o reparo (troca) de 3 lâmpadas de iluminação pública na Rua da Torre, no morro do município.

-Solicita informações de forma detalhada, sobre à frota de maquinários pesados pertencentes ao Município como; Informar a quantidade total de maquinários pesados de propriedade do Município, apresentar a relação completa de cada equipamento, Informar em qual Secretaria Municipal cada equipamento está atualmente lotado, equipamentos que se encontram em manutenção, se há previsão de aquisição de novos maquinários, se a atual frota de maquinários é considerada suficiente para atender à demanda, e o valor total gasto com empresas terceirizadas para manutenção de maquinários no primeiro trimestre do ano.

- Requer que seja encaminhado ofício à Defesa Civil, solicitando uma avaliação sobre a situação de uma árvore localizada na Travessa da Silvestre Aloísio Siebenborn, nas proximidades do n° 179, Bairro Rosa.

- Indica que estude a viabilidade de realizar serviço de patrolamento, colocação de material, limpeza de valetas e demais intervenções na estrada da entrada do Sarandi, em toda a sua extensão, até a Estrada Geral de Boa Esperança Baixa (sai próximo ao acesso da Linha Sítio).

Vereador Arlei Paulo Kronbauer (PT):

- Pede a Melhorias nas estradas da Linha 25 de Julho, nas proximidades da Escola 25 de Julho, pois as mesmas encontram-se em péssimas condições.

- Requer o conserto de bueiro, na Rua Oscar Weiler, nas proximidades da Igreja, na comunidade Três de Maio, pois o mesmo encontra-se quebrado.

Vereador Isidoro José Weschenfelder (PP):

- Indica que se estude a viabilidade de instalar galerias secas na ponte entre o Clube de 25 de Julho e o Salão Marivo's.

Vereadores Jorge Arley Olbermanninício (PL) e Júlio César Scheeren (PL):

- Indicam que se sejam atualizadas, ou caso não conste, que sejam implementadas no Site / Portal Eletrônico Oficial, as seguintes informações e ferramentas voltadas à Secretaria Municipal de Saúde: Lista de medicamentos, prestação de contas da saúde, consulta à lista de espera, e consulta por protocolo de atendimento.

- Sugerem que sempre que possível, designe servidor público efetivo para atuar no setor de Regulação da Saúde do Município, pois a rotatividade de pessoal nesse setor a cada troca de gestão política traz prejuízos graves ao atendimento da população.

O próximo encontro legislativo acontecerá no dia 05 de agosto, momento importante para o diálogo, a transparência e o fortalecimento da democracia local. A presença da população é sempre fundamental para construir decisões que reflitam os interesses de todos.

A homenagem reuniu familiares, amigos e lideranças para celebrar o legado deixado pelos parlamentares. Na tribuna, o momento de profunda emoção ficou marcado pelas palavras dos familiares Cristofer Loeblein e Vanessa Mallmann Weschenfelder, além do pronunciamento do vice-prefeito Carlos Spiekermann.

Sob a condução do presidente da Câmara, Isidoro Weschenfelder (PP), o ato solene contou com a presença dos vereadores Maísa Siebenborn (PDT), Gustavo Henrique Richter (União), Arlei Paulo Kronbauer (PT), Jorge Arley Olbermann (PL), José André Schmitt (PP), Júlio César Scheeren (PL), Daiani Maria (MDB) e Marni Ediza Trentini Ledur (MDB).

Na ocasião, foram analisados os Projetos de Lei do Executivo Municipal nº 132 e 133. Todas as propostas receberam parecer favorável das comissões.

O primeiro tema será o Projeto de Lei nº 132, que autoriza um Crédito Suplementar de R$ 400.000,00 para as áreas da Saúde e da Defesa Civil. Na Saúde, o valor oriundo de emendas parlamentares estaduais será aplicado no fortalecimento dos serviços públicos. Na Defesa Civil, a verba estadual carimbada será utilizada na compra de equipamentos para estruturar o município na prevenção e resposta a desastres naturais. Na sequência, será discutido o Projeto de Lei nº 133, que autoriza o Município a receber, por doação gratuita, áreas de terras na Linha 25 de Julho (adjacentes à Rua Werno Ignácio Klein). A proposta atende ao Processo Administrativo nº 1724/2026, iniciado por intenção da empresa Aero Diamond dos Imigrantes Ltda. O objetivo é abrir um arruamento público para garantir um acesso seguro e adequado ao novo aeródromo em implantação, incorporando o trecho ao sistema viário municipal sem prejuízo ao uso da comunidade.

Sob a mediação do vereador presidente Isidoro Weschenfelder (PP), a reunião permitiu que os cidadãos apresentassem suas principais preocupações e sugestões diretamente aos representantes políticos. Essa interação direta é considerada crucial pela Câmara para que o trabalho dos parlamentares esteja alinhado às reais necessidades de infraestrutura, segurança e bem-estar de cada localidade visitada, servindo como um espaço aberto para que a população traga suas principais demandas.

A importância atribuída ao encontro foi reafirmada pela presença dos legisladores Maísa Siebenborn (PDT), Gustavo Henrique Richter (União), Arlei Paulo Kronbauer (PT), Jorge Arley Olbermann (PL), José André Schmitt (PP), Júlio César Scheeren (PL)  Marni Ediza Trentini Ledur (MDB) e Daiani Maria (MDB). O compromisso do grupo reforça o papel do projeto em servir como uma ponte eficaz para que as demandas das comunidades cheguem com clareza ao debate político e à busca por soluções práticas junto ao município.

Projeto de Lei nº 129: autorizar o pagamento de obrigação decorrente de serviço efetivamente prestado ao Município de Cruzeiro do Sul durante o exercício de 2024 no valor total de R$ 48.121,87. A apuração administrativa demonstrou que os serviços foram executados em benefício da Administração Pública Municipal, inexistindo controvérsia quanto à sua realização e à vantagem efetivamente incorporada ao patrimônio público. SITUAÇÃO: Aprovado

Projeto de Lei nº 130: institui o Organismo de Políticas para as Mulheres – OPM no âmbito do Município de Cruzeiro do Sul/RS, vinculado ao Gabinete do Prefeito, com a finalidade de coordenar, articular e promover políticas públicas voltadas à garantia dos direitos das mulheres, ao enfrentamento da violência de gênero e à promoção da igualdade entre homens e mulheres. SITUAÇÃO: Aprovado

Projeto de Lei nº 131: criar 01 (um) cargo efetivo de Professor de Educação Infantil, destinado ao Quadro de Cargos do Magistério Público Municipal. A medida decorre da necessidade de reorganização da estrutura de pessoal da Secretaria Municipal de Educação, visando assegurar a adequada prestação do Atendimento Educacional Especializado (AEE), serviço indispensável à efetivação da política pública de educação inclusiva e ao atendimento dos estudantes público-alvo da educação especial. SITUAÇÃO: Aprovado

DOCUMENTOS APRESENTADOS PELOS VEREADORES

Vereador Arlei Paulo Kronbauer (PT):

- Pede a manutenção e substituição das lâmpadas da iluminação pública na estrada da localidade de Passo Fundo, interior de Cruzeiro do Sul /RS.

- Requer a recolocação das lixeiras na localidade de Picada Aurora, interior de Cruzeiro do Sul/RS, visando proporcionar melhores condições para o descarte adequado de resíduos sólidos.

Vereadora Maísa Siebenborn (PDT):

- Pede o conserto, em caráter de urgência, de um buraco existente na Rua Albino Fleck, nas proximidades do nº 416, no Bairro Glucostark.

-Solicita informações se existe planejamento para a execução do programa, Transporte Público Eficiente, relacionado no presente exercício financeiro por meio de abertura de créditos adicionais, e se não em qual cronograma ou futuro orçamento (LDO/LOA) o município pretende viabilizar essa execução?

- Indica que estude a viabilidade de instalar um redutor de velocidade (quebra-molas) na Rua Malvina Scheer, nas proximidades do nº 58, no Bairro Jardim dos Ventos.

- Aponta que seja vista a viabilidade de instalar uma parada de ônibus na localidade da Maravalha.

Vereadora Marni Ediza Trentini Ledur (MDB):

- Requer que efetue a colocação de material na Rua João Eckert, em São Rafael, especialmente no sentido do mercado para trás. A mesma apresenta buracos em toda a sua extensão e não tem nada de material, causando muito barro em dias de chuva.

- Pede que realize a manutenção na Rua Carlos Arnoldo Henz, em São Gabriel.

Além de trabalho de máquina precisa ser colocado material, pois em dias de chuva, a mesma fica com muito barro dificultando a passagem de pedestres.

Vereadora Daiani Maria (MDB):

- Solicita que informe através da Secretaria Municipal de Saúde, sobre o custeio e a realização de exames laboratoriais e de imagem no município de Cruzeiro do Sul/RS.

Vereador José André Schmitt (PP):

- Requer que seja encaminhado ofício à RGE, solicitando a substituição dos postes de madeira que dão sustentação para a rede de energia elétrica, por postes de concreto, na localidade de Linha Sítio, nas proximidades da residência de Paulo Inácio Mallmann.

-Solicita que seja encaminhado ofício à EGR, solicitando reparos no acostamento da Rodovia RSC 453, na acesso a Linha Primavera, próximo ao Distrito Industrial.

Vereador Gustavo Henrique Richter (União):

- Indica que se estude a viabilidade de construir uma cobertura na quadra esportiva do Colégio Nossa Senhora de Fátima, no bairro Passo de Estrela em Cruzeiro do Sul.

- Assinala que se estude a viabilidade de instalar uma parada de ônibus no entroncamento da rua Primavera com a rua Bons ventos.

Vereador Isidoro José Weschenfelder (PP):

- Indica que se estude a viabilidade de pintar os brinquedos da praça localizada na Rua Ernesto Trap, que é mantida pelos moradores, bem como a viabilidade de instalar mais brinquedos.

- Aponta que se estude a viabilidade de criar um grupo de WhatsApp, meramente informativo, em conjunto com os comerciantes que tenham interesse em se habilitar para participar de licitações e pregões feito pelo município de Cruzeiro Do Sul.

Durante a sessão também o Diretor Antonio Brandão da Arthis Esporte & Expressão, esteve presente e utilizou a tribuna para divulgar e destacar o cenário do esporte e valorizar os grandes talentos locais da nossa região.

O próximo encontro legislativo acontecerá no dia 15 de julho, momento importante para o diálogo, a transparência e o fortalecimento da democracia local. A presença da população é sempre fundamental para construir decisões que reflitam os interesses de todos.

Na ocasião, foram analisados os Projetos de Lei do Executivo Municipal nº 129 a 131. Todas as propostas receberam parecer favorável das comissões.

Em seguida, para os esclarecimentos sobre os projetos da área da Educação e do Organismo de Políticas para as Mulheres (OPM), a advogada Debora Medeiros, a Secretária da Educação Roselene Marmit e a Secretária da Assistência Social Charlene Quadros conduziram as explicações dos PLs 130 e 131. O Projeto de Lei nº 130 institui o OPM no âmbito do município, vinculado ao Gabinete do Prefeito, com a finalidade de coordenar e promover políticas públicas voltadas aos direitos das mulheres, igualdade de gênero e enfrentamento à violência. Por fim, as mesmas representantes detalharam o Projeto de Lei nº 131, que visa criar 01 cargo efetivo de Professor de Educação Infantil para o Quadro do Magistério Público Municipal, medida necessária para a reorganização da estrutura de pessoal da Secretaria de Educação e garantia do Atendimento Educacional Especializado (AEE) na política de educação inclusiva.

Dando continuidade ao cronograma, no dia 29 de junho, o vereador e presidente do Legislativo, Isidoro José Weschenfelder (PP), reuniu-se com os estudantes da EEEF São Rafael, nos turnos da manhã e da tarde. Já no dia 30 de junho, o encontro ocorreu na EMEF Jacob Sehn, durante o período da tarde. Em todas as oportunidades, o presidente conversou com os alunos sobre a importância do papel do vereador, destacando como o projeto é uma oportunidade de ouro para os jovens desenvolverem liderança e debaterem melhorias para o município.