Projeto de Lei nº 113: criar a gratificação de Coordenador do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), em efetivo, com padrão de vencimento e coeficiente compatíveis com a tabela de cargos da administração pública municipal. Para o pleno funcionamento do CRAS e o recebimento de recursos federais e estaduais destinados à assistência social – condicionados à estrutura mínima exigida pelos órgãos fiscalizadores, como o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social e o Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) –, é imprescindível a existência de um coordenador técnico qualificado. SITUAÇÃO: Pedido de vistas aprovado

Projeto de Lei nº 114: autorizar a criação de duas vagas para o cargo de Assistente Social I no Quadro de Pessoal do Município de Cruzeiro do Sul, cargo originalmente criado pela Lei Municipal nº 2.185/2025. A medida justifica-se diante do aumento da demanda por serviços sociais no Município, especialmente nas áreas de proteção à família, infância, adolescência, pessoa idosa e demais grupos em situação de vulnerabilidade, cujos atendimentos exigem atuação técnica de profissional habilitado em Serviço Social. SITUAÇÃO: Recusado

Projeto de Lei nº 115: autorizada a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 726.000,00 (setecentos e vinte e seis mil reais) para o Orçamento Vigente. Trata-se de ajustes de dotações, em virtude de que no ano de 2025 entraram muitos recursos vinculados, os quais serão adicionados ao orçamento de 2026, conforme forem definidos os planos de uso nas Secretarias Municipais de Educação, Cultura e Esportes; de Saúde e Saneamento; e de Assistência Social. SITUAÇÃO: Pedido de vistas aprovado

Projeto de Lei nº 116: autorizada a abertura de crédito especial no valor de R$ 155.000,00 (cento e cinquenta e cinco mil reais) para o Orçamento Vigente. Trata-se de ajustes de dotações, em virtude de que no ano de 2025 entraram muitos recursos vinculados, os quais serão adicionados ao orçamento de 2026, conforme forem definidos os planos de uso na Secretaria Municipal de Habitação. SITUAÇÃO: Pedido de vistas aprovado

Projeto de Lei nº 117: autorizar o Poder Executivo Municipal a convocar, em caráter excepcional e temporário, 1 (um) servidor ocupante do cargo efetivo de Assistente Social para o cumprimento de carga horária suplementar de até 10 (dez) horas semanais. A presente medida decorre da necessidade de reforço temporário na estrutura de atendimento da Secretaria Municipal de Assistência Social, especialmente diante do aumento das demandas relacionadas ao acompanhamento de famílias em situação de vulnerabilidade, atendimento sócioassistencial, proteção social básica e especial, bem como demais atribuições vinculadas à execução das políticas públicas de assistência social no âmbito municipal. SITUAÇÃO: Pedido de vistas aprovado

Projeto de Lei nº 118: autoriza a realização do pagamento das verbas trabalhistas rescisórias dos funcionários contratados pela Sociedade Hospitalar São Gabriel Arcanjo de Cruzeiro do Sul como terceirização na manutenção dos serviços de profissionais de saúde junto às Unidades Básicas de Saúde (UBS) e Estratégia Saúde da Família (ESF) do Município de Cruzeiro do Sul/RS. Ocorre que o Município de Cruzeiro do Sul está promovendo a adequação legal das citadas contratações após o Hospital São Gabriel ter indicado o desejo de romper com a terceirização da mão de obra. Diante desse panorama, o Município de Cruzeiro do Sul está efetuando a nomeação de alguns servidores aprovados em concurso público realizado e contratando empresa terceirizada através de processo emergencial até que o regular processo licitatório seja concluído. SITUAÇÃO: Aprovado

Projeto de Lei Legislativo nº 05: Feito pela Vereadora Maísa Siebenborn (PDT) ela deixa denominada Rua João Irineu Schneider a atual rua sem denominação, localizada no Bairro São Gabriel, definido conforme mapa indicado, o qual será parte integrante desta lei. João Irineu Schneider nasceu em Cruzeiro do Sul no ano de 1933. Residindo por toda a vida aqui no município. João Schneider foi um dos fundadores do Esporte Clube XV de Novembro, tendo doado parte da terra e da estrada que leva até o clube. Era agricultor de profissão e ajudou como carpinteiro e marceneiro na construção do clube. João Irineu Schneider sempre foi um membro participativo da comunidade; ele atuou como ecônomo no clube XV de Novembro. Em 22 de dezembro de 1997, João Irineu Schneider faleceu. SITUAÇÃO: Aprovado

Moção Legislativo n° 03: Feito pelos vereadores Isidoro José Weschenfelder (PP), Arlei Paulo Kronbauer (PT) e Maísa Siebenborn (PDT). A presente moção de apoio fundamenta-se nas diversas dificuldades enfrentadas pelos usuários das rodovias brasileiras com a implementação do sistema de cobrança de pedágios, sem barreiras físicas. Ela apoia o projeto de lei N° 987/2026, de autoria do Deputado Pompeo de Mattos, que propõe a revogação da Lei n° 14.157, de 1° de junho de 2021, responsável pela instituição do sistema de cobrança de pedágio denominado Free Flow. SITUAÇÃO: Aprovado

DOCUMENTOS APRESENTADOS PELOS VEREADORES

Vereadora Marni Ledur (MDB):

- Requer que seja feita a substituição da lixeira na entrada da Picada Augusta. Vários moradores já entraram em contato pois a mesma não apresenta mais condições de uso.

- Solicitar que sejam feitos os reparos necessários no asfalto da Rua Frederico Germano Haenssgen em toda a sua extensão.

- Pede informação se realmente estão faltando monitores nos ônibus escolares e coletivos, se sim, o motivo pelo qual isso está ocorrendo e se existe previsão para a normalização.

- Indicar a instalação de uma parada de ônibus na RSC-453, na localidade de São Rafael, visto que, durante a obra da rodovia, foi extinta a parada de ônibus existente nas imediações.

Isidoro José Weschenfelder (PP):

- Pedir manutenção da captação de água na Rua Alvisio Olivério Mallmann, na esquina da rua C, no Bairro Jardim dos Ventos.

- Indicar que seja avaliada a possibilidade de fechamento do portão do parque poliesportivo após as 22 horas.

- Seja avaliada a possibilidade de instalação de canalização para escoamento fluvial na Rua das Pedras, no bairro Cascata, no local onde moradores locais fazem enfeites decorativos na época da Páscoa e do Natal.

Vereadora Maísa Siebenborn (PDT):

- Solicitar a limpeza na Rua São João, no Bairro Centro, tendo em vista que nas calçadas desta rua tem vegetação crescendo, o que deixa o ambiente desleixado, principalmente na quadra em frente ao hospital.

- Requer que seja feita a roçada na parte alta da Rua Santa Catarina, no Bairro Centro, à esquerda de quem sobe, pois a vegetação está alta, misturando-se com plantas ornamentais.

Vereador Júlio César Scheeren (PL):

- Sugere o estudo de viabilidade para a implantação/construção de uma Capela Mortuária junto ao Cemitério Municipal.

O próximo encontro legislativo acontecerá no dia 03 de junho, momento importante para o diálogo, a transparência e o fortalecimento da democracia local. A presença da população é sempre fundamental para construir decisões que reflitam os interesses de todos.

Projeto de Lei Legislativo nº 05: Feito pela Vereadora Maísa Siebenborn (PDT) ela deixa denominada Rua João Irineu Schneider a atual rua sem denominação, localizada no Bairro São Gabriel, definido conforme mapa indicado, o qual será parte integrante desta lei. João Irineu Schneider nasceu em Cruzeiro do Sul no ano de 1933. Residindo por toda a vida aqui no município. João Schneider foi um dos fundadores do Esporte Clube XV de Novembro, tendo doado parte da terra e da estrada que leva até o clube. Era agricultor de profissão e ajudou como carpinteiro e marceneiro na construção do clube. João Irineu Schneider sempre foi um membro participativo da comunidade; ele atuou como ecônomo no clube XV de Novembro. Em 22 de dezembro de 1997, João Irineu Schneider faleceu. SITUAÇÃO: Retido para cumprimento de prazo de 14 dias.

Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 001: Adequação ao texto da  Lei Orgânica do Município de Cruzeiro do Sul.

SITUAÇÃO: Aprovado (2° turno)

Projeto de Decreto Legislativo nº 01: O presente Projeto de Decreto Legislativo tem como objetivo cumprir a competência constitucional e legal conferida a esta Casa de Leis para julgar as contas prestadas anualmente pelo Chefe do Poder Executivo, referentes ao exercício financeiro de 2023.

A referida prestação de contas foi submetida à análise do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, que emitiu Parecer Prévio Favorável à sua aprovação. SITUAÇÃO: Aprovado

Moção Legislativo: A instituição do Corpo de bombeiros militar do estado enfrenta um déficit crítico de 695 vagas para o cargo de Soldado, base operacional da corporação. Este cenário é agravado pela sobrecarga do efetivo atual, pelo aumento de desastres climáticos e pela ausência de unidades em diversos municípios, o que compromete o tempo de resposta e a segurança da população.

Ressalta-se que a convocação imediata dos 999 aprovados remanescentes é a medida mais célere e econômica para recompor o efetivo mínimo legal, evitando os custos de um novo certame e fortalecendo a proteção ao patrimônio e à vida no Rio Grande do Sul.

Diante do exposto, solicitamos aos nobres pares a aprovação desta Moção, a ser encaminhada ao Secretário de Segurança Pública, Cel. Mário Yukio Ikeda, e ao Comandante-Geral do CBMRS, Cel. Ricardo Mattei Santos. SITUAÇÃO: Aprovado

DOCUMENTOS APRESENTADOS PELOS VEREADORES

Vereadora Maísa Siebenborn (PDT):

-Indicar que seja realizado estudo técnico de viabilidade para a implantação de redutor de velocidade (quebra-molas) na rua João Rafael Azambuja, nas proximidades do n° 616.

- Indicar o estudo de viabilidade de executar a canalização pluvial e a pavimentação da rua B, no Bairro Jardim dos Ventos, que tem declive e, sem a canalização, a água da chuva desce desordenadamente, causando erosão e valetas na via, o que deixa a rua com buracos e sem condições de transitar, gerando assim insatisfação dos moradores e transeuntes. 

O próximo encontro legislativo acontecerá no dia 20 de maio, momento importante para o diálogo, a transparência e o fortalecimento da democracia local. A presença da população é sempre fundamental para construir decisões que reflitam os interesses de todos.

Na ocasião, foram analisados os Projeto de Lei Legislativo nº 05, bem como o Projeto de Decreto Legislativo nº 01, de autoria da Mesa Diretora do Legislativo Municipal. Todas as propostas receberam parecer favorável da comissão.

Durante o encontro, foi entregue o projeto de revisão do Plano Diretor e assinado o convênio para a desapropriação de área destinada ao Loteamento Zagonel. A solenidade também marcou a autorização para o início das obras no Novo Passo de Estrela e o anúncio de termos de habilitação para programas habitacionais e de regularização fundiária, incluindo a entrega de termos para cinco famílias locais.

Os recursos anunciados abrangem projetos estratégicos, como o Bairro Novo Passo de Estrela (R$ 82,6 milhões), o Parque Ecológico Memorial (R$ 51,2 milhões) e o Loteamento São Gabriel (R$ 27,8 milhões), que contará com 97 novas moradias. O pacote de investimentos prevê ainda verbas para o Loteamento Zagonel, pavimentação da Rua Schardong e melhorias na ERS-130.

O evento reforçou a parceria entre o Estado e a Prefeitura para atender às demandas urgentes da comunidade. Além do prefeito Cesar Marmitt, acompanharam o ato o vereador presidente Isidoro José Weschenfelder (PP) e os vereadores Júlio César Scheeren (PL), Daiani Maria (MDB), Jorge Arley Olbermann (PL), Maísa Aparecida Siebenborn (PDT), Gustavo Henrique Richter (União), José André Schmitt (PP) e Marni Ediza Ledur (MDB).

CRUZEIRO DO SUL – Um passo decisivo para o fortalecimento da economia local e a valorização das belezas naturais da região foi dado na manhã desta segunda-feira, dia 04/05. A Câmara de Vereadores de Cruzeiro do Sul sediou uma reunião estratégica para debater a viabilidade de novas iniciativas que prometem colocar o município em um novo patamar no mapa do turismo regional. Este encontro marca o início de uma série de reuniões com mais tratativas sobre o assunto, que serão realizadas ao longo de todo o ano.

O foco central da pauta foi a estruturação de uma futura rota turística municipal e o desenvolvimento de um símbolo próprio que represente a identidade visual e cultural desse trajeto. A ideia visa não apenas organizar o fluxo de visitantes, mas profissionalizar o destino para atrair novos investimentos e gerar oportunidades de renda para o comércio e serviços locais.

A mesa de discussões foi liderada pelo presidente da Câmara, vereador Isidoro Weschenfelder (PP), e contou com a presença do vice-prefeito Carlos Spiekermann. Participaram também os parlamentares Maísa Siebenborn (PDT), Gustavo Henrique Richter (União), Arlei Paulo Kronbauer (PT), Jorge Arley Olbermann (PL), José André Schmitt (PP) e Júlio César Scheeren (PL). A união de diferentes bancadas e do Poder Executivo reforça o entendimento de que fomentar o turismo é um objetivo comum para o crescimento econômico de Cruzeiro do Sul.

O evento, realizado no ginásio da instituição, marcou um momento histórico para a comunidade escolar. Com o tema "Assim, transformei minha vida!", a palestra ministrada por Maurício Rech inspirou os alunos ao abordar superação e protagonismo juvenil. A solenidade celebrou o crescimento expressivo da escola, que dobrou seu número de estudantes nos últimos quatro anos, atingindo a marca de 207 alunos matriculados e consolidando a oferta de turmas até o 1º ano do Ensino Médio.

Além da comitiva do Poder Legislativo, estiveram presentes no ato o vice-prefeito de Cruzeiro do Sul, a secretária municipal de Educação, a coordenadora regional de Educação (3ª CRE) e a direção escolar.

A presença dos parlamentares reforça o compromisso do Poder Legislativo com o desenvolvimento educacional do município. Para os vereadores, o investimento na expansão do Ensino Médio na EEEM São Rafael é um passo fundamental para garantir que os jovens permaneçam estudando na localidade, com acesso a um ensino de qualidade.