Projeto de Lei nº 129: autorizar o pagamento de obrigação decorrente de serviço efetivamente prestado ao Município de Cruzeiro do Sul durante o exercício de 2024 no valor total de R$ 48.121,87. A apuração administrativa demonstrou que os serviços foram executados em benefício da Administração Pública Municipal, inexistindo controvérsia quanto à sua realização e à vantagem efetivamente incorporada ao patrimônio público. SITUAÇÃO: Aprovado

Projeto de Lei nº 130: institui o Organismo de Políticas para as Mulheres – OPM no âmbito do Município de Cruzeiro do Sul/RS, vinculado ao Gabinete do Prefeito, com a finalidade de coordenar, articular e promover políticas públicas voltadas à garantia dos direitos das mulheres, ao enfrentamento da violência de gênero e à promoção da igualdade entre homens e mulheres. SITUAÇÃO: Aprovado

Projeto de Lei nº 131: criar 01 (um) cargo efetivo de Professor de Educação Infantil, destinado ao Quadro de Cargos do Magistério Público Municipal. A medida decorre da necessidade de reorganização da estrutura de pessoal da Secretaria Municipal de Educação, visando assegurar a adequada prestação do Atendimento Educacional Especializado (AEE), serviço indispensável à efetivação da política pública de educação inclusiva e ao atendimento dos estudantes público-alvo da educação especial. SITUAÇÃO: Aprovado

DOCUMENTOS APRESENTADOS PELOS VEREADORES

Vereador Arlei Paulo Kronbauer (PT):

- Pede a manutenção e substituição das lâmpadas da iluminação pública na estrada da localidade de Passo Fundo, interior de Cruzeiro do Sul /RS.

- Requer a recolocação das lixeiras na localidade de Picada Aurora, interior de Cruzeiro do Sul/RS, visando proporcionar melhores condições para o descarte adequado de resíduos sólidos.

Vereadora Maísa Siebenborn (PDT):

- Pede o conserto, em caráter de urgência, de um buraco existente na Rua Albino Fleck, nas proximidades do nº 416, no Bairro Glucostark.

-Solicita informações se existe planejamento para a execução do programa, Transporte Público Eficiente, relacionado no presente exercício financeiro por meio de abertura de créditos adicionais, e se não em qual cronograma ou futuro orçamento (LDO/LOA) o município pretende viabilizar essa execução?

- Indica que estude a viabilidade de instalar um redutor de velocidade (quebra-molas) na Rua Malvina Scheer, nas proximidades do nº 58, no Bairro Jardim dos Ventos.

- Aponta que seja vista a viabilidade de instalar uma parada de ônibus na localidade da Maravalha.

Vereadora Marni Ediza Trentini Ledur (MDB):

- Requer que efetue a colocação de material na Rua João Eckert, em São Rafael, especialmente no sentido do mercado para trás. A mesma apresenta buracos em toda a sua extensão e não tem nada de material, causando muito barro em dias de chuva.

- Pede que realize a manutenção na Rua Carlos Arnoldo Henz, em São Gabriel.

Além de trabalho de máquina precisa ser colocado material, pois em dias de chuva, a mesma fica com muito barro dificultando a passagem de pedestres.

Vereadora Daiani Maria (MDB):

- Solicita que informe através da Secretaria Municipal de Saúde, sobre o custeio e a realização de exames laboratoriais e de imagem no município de Cruzeiro do Sul/RS.

Vereador José André Schmitt (PP):

- Requer que seja encaminhado ofício à RGE, solicitando a substituição dos postes de madeira que dão sustentação para a rede de energia elétrica, por postes de concreto, na localidade de Linha Sítio, nas proximidades da residência de Paulo Inácio Mallmann.

-Solicita que seja encaminhado ofício à EGR, solicitando reparos no acostamento da Rodovia RSC 453, na acesso a Linha Primavera, próximo ao Distrito Industrial.

Vereador Gustavo Henrique Richter (União):

- Indica que se estude a viabilidade de construir uma cobertura na quadra esportiva do Colégio Nossa Senhora de Fátima, no bairro Passo de Estrela em Cruzeiro do Sul.

- Assinala que se estude a viabilidade de instalar uma parada de ônibus no entroncamento da rua Primavera com a rua Bons ventos.

Vereador Isidoro José Weschenfelder (PP):

- Indica que se estude a viabilidade de pintar os brinquedos da praça localizada na Rua Ernesto Trap, que é mantida pelos moradores, bem como a viabilidade de instalar mais brinquedos.

- Aponta que se estude a viabilidade de criar um grupo de WhatsApp, meramente informativo, em conjunto com os comerciantes que tenham interesse em se habilitar para participar de licitações e pregões feito pelo município de Cruzeiro Do Sul.

Durante a sessão também o Diretor Antonio Brandão da Arthis Esporte & Expressão, esteve presente e utilizou a tribuna para divulgar e destacar o cenário do esporte e valorizar os grandes talentos locais da nossa região.

O próximo encontro legislativo acontecerá no dia 15 de julho, momento importante para o diálogo, a transparência e o fortalecimento da democracia local. A presença da população é sempre fundamental para construir decisões que reflitam os interesses de todos.

Na ocasião, foram analisados os Projetos de Lei do Executivo Municipal nº 129 a 131. Todas as propostas receberam parecer favorável das comissões.

Em seguida, para os esclarecimentos sobre os projetos da área da Educação e do Organismo de Políticas para as Mulheres (OPM), a advogada Debora Medeiros, a Secretária da Educação Roselene Marmit e a Secretária da Assistência Social Charlene Quadros conduziram as explicações dos PLs 130 e 131. O Projeto de Lei nº 130 institui o OPM no âmbito do município, vinculado ao Gabinete do Prefeito, com a finalidade de coordenar e promover políticas públicas voltadas aos direitos das mulheres, igualdade de gênero e enfrentamento à violência. Por fim, as mesmas representantes detalharam o Projeto de Lei nº 131, que visa criar 01 cargo efetivo de Professor de Educação Infantil para o Quadro do Magistério Público Municipal, medida necessária para a reorganização da estrutura de pessoal da Secretaria de Educação e garantia do Atendimento Educacional Especializado (AEE) na política de educação inclusiva.

Dando continuidade ao cronograma, no dia 29 de junho, o vereador e presidente do Legislativo, Isidoro José Weschenfelder (PP), reuniu-se com os estudantes da EEEF São Rafael, nos turnos da manhã e da tarde. Já no dia 30 de junho, o encontro ocorreu na EMEF Jacob Sehn, durante o período da tarde. Em todas as oportunidades, o presidente conversou com os alunos sobre a importância do papel do vereador, destacando como o projeto é uma oportunidade de ouro para os jovens desenvolverem liderança e debaterem melhorias para o município.

Projeto de Lei nº 119: autorização para a contratação emergencial de até 10 (dez) motoristas, pelo período de até um ano, podendo ser prorrogado pelo mesmo período. A realização do presente processo seletivo para o cargo de Motorista justifica-se em razão da necessidade imediata de contratação, considerando que os candidatos aprovados no concurso público vigente foram devidamente convocados, porém manifestaram desistência, não tiveram interesse na assunção do cargo. SITUAÇÃO: Aprovado

Projeto de Lei nº 123: a abertura de crédito especial no valor de R$ 389.600,00 (trezentos e oitenta e nove mil e seiscentos reais) para o Orçamento Vigente. A abertura do crédito especial faz-se necessária em razão de inexistir dotação orçamentária específica para a execução da referida obra na Lei Orçamentária vigente, sendo indispensável a adequação orçamentária para possibilitar a contratação e realização dos serviços necessários. A aplicação dos recursos oriundos do Contrato de Repasse nº 974004/2025, firmado junto ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, vinculado à Proposta nº 00253/2025, cujo objeto aprovado junto ao Governo Federal encontra-se denominado como “Reforma do CRAS”. SITUAÇÃO: Aprovado

Projeto de Lei nº 126: realizar a abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 1.092.500,00 (um milhão, noventa e dois mil, quinhentos reais). O presente Projeto de Lei tem por finalidade autorizar e viabilizar a execução da obra de construção da ponte Linha Nova em substituição à estrutura anteriormente existente, a qual foi completamente destruída em decorrência dos eventos climáticos extremos e das enchentes que atingiram o Município no ano de 2024. Foi necessário desenvolver integralmente o projeto técnico da obra, cujo orçamento final atingiu aproximadamente R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais). Em razão da insuficiência dos recursos inicialmente previstos, além da aprovação do projeto pela Defesa Civil Nacional, foi necessária a solicitação de complementação de recursos e emissão de empenho complementar. SITUAÇÃO: Aprovado

Projeto de Lei nº 127: racionalização da cobrança da dívida ativa municipal, autorizando o não ajuizamento de ações de cobrança e execuções fiscais de pequeno valor consolidados iguais ou inferiores a R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). A proposta tem por objetivo conferir maior eficiência, economicidade e racionalidade à atuação da Administração Pública na recuperação dos créditos municipais, em consonância com os princípios previstos no art. 37 da Constituição Federal. SITUAÇÃO: Aprovado

Projeto de Lei nº 128: visa permitir que o Município adote critérios técnicos e estratégicos para o ajuizamento, prosseguimento ou extinção de execuções fiscais de baixa recuperabilidade, especialmente nos casos em que o custo do processo judicial supera o próprio valor do débito perseguido. Ela dispõe sobre a racionalização da cobrança da dívida ativa municipal, com o objetivo de conferir maior eficiência, economicidade e efetividade à atuação da Administração Pública na recuperação de créditos tributários e não tributários. Atualmente, inúmeras execuções fiscais permanecem em tramitação por longos períodos, sem localização de bens penhoráveis ou perspectiva concreta de satisfação do crédito, gerando elevados custos ao erário com despesas processuais, diligências, conduções, custas e movimentação da estrutura administrativa e judicial. SITUAÇÃO: Aprovado

DOCUMENTOS APRESENTADOS PELOS VEREADORES

Vereadora Maísa Siebenborn (PDT):

- Pede que seja reparado a boca de lobo na Rua Silvestre Aloisio Siebenborn, nas proximidades do número 784.

- Requer o concerto de um buraco na Travessa Leonhard, Passo de Estrela, pois o mesmo é grande e bem no meio da via. Nesta rua não tem iluminação pública, gerando iminente risco de acidentes.

- Indica que sempre que possível, designe servidor público efetivo para o exercício da função de fiscal de contratos no âmbito da administração pública direta do município de Cruzeiro do Sul.

- Aponta que seja vista a viabilidade de adquirir um soprador, ou aspirador de ar, para ser utilizado pelos servidores na limpeza de praças e ruas.

Vereador Isidoro José Weschenfelder (PP):

- Pede que seja feita a pintura das vagas de estacionamento de motos no município, pois em pontos da cidade, as vagas existentes possuem demarcação deficiente.

- Indica que se estude a viabilidade de efetuar inscrição no programa que a CPFL Energia está conduzindo para as Chamadas Públicas de Projetos 2026, para sua área de concessão.

- Estude a viabilidade para instalação de bicicletários conforme fotos em anexos. Este é projeto existente na cidade de Estrela que incentiva o uso de bicicleta e traz segurança aos usuários.

Vereadora Marni Ediza Trentini Ledur (MDB):

- Requer que seja feito reparo em vazamento na calçada da Rua São João. Como ela está sempre molhada e com água escorrendo, criou-se limo, ficando escorregadia e perigosa para caminhar.

O próximo encontro legislativo acontecerá no dia primeiro de julho, momento importante para o diálogo, a transparência e o fortalecimento da democracia local. A presença da população é sempre fundamental para construir decisões que reflitam os interesses de todos.

Na ocasião, foram analisados os Projetos de Lei do Executivo Municipal nº 126 a 128. Todas as propostas receberam parecer favorável das comissões.

No encontro informativo, a engenheira Karine Krein explicou o PL 123, detalhando a aplicação de R$ 389.600,00 de recursos federais na reforma do CRAS, e o engenheiro Jackson Pacheco explicitou o PL 126, que destina R$ 1.092.500,00 para a reconstrução da ponte da Linha Nova, destruída pelas enchentes. Para os esclarecimentos jurídicos, os advogados Debora Medeiros e Rodolfo Agostini explicaram os PLs 127 e 128, que visam economizar recursos públicos ao evitar ações judiciais de dívidas abaixo de R$ 1.500,00 ou de baixa recuperação. Por fim, Junior Guerhardt trouxe as explicações sobre o PL 119, demonstrando a necessidade de contratação emergencial de até 10 motoristas após a desistência de aprovados em concurso.

Projeto de Lei nº 125 (Regime de Urgência): realizar a abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 3.042.667,00. A suplementação orçamentária proposta tem por finalidade viabilizar a execução dos recursos oriundos do Convênio nº 789/2026 (PROA nº 25/1700-0002054-4), firmado entre o Município de Cruzeiro do Sul e o Estado do Rio Grande do Sul, no âmbito do Programa A Casa é Sua – Calamidade, com recursos provenientes do Fundo do Plano Rio Grande – FUNRIGS. Os valores serão integralmente destinados à aquisição e quitação dos imóveis desapropriados no Loteamento Zagonel I e II, declarados de utilidade pública pelo Decreto Municipal nº 1.949-02/2026, para fins de implantação de política habitacional voltada ao reassentamento de famílias atingidas pelos eventos climáticos. SITUAÇÃO: Aprovado

Projeto de Lei nº 113: criar a gratificação de Coordenador do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), em efetivo, com padrão de vencimento e coeficiente compatíveis com a tabela de cargos da administração pública municipal. Para o pleno funcionamento do CRAS e o recebimento de recursos federais e estaduais destinados à assistência social – condicionados à estrutura mínima exigida pelos órgãos fiscalizadores, como o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social e o Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) –, é imprescindível a existência de um coordenador técnico qualificado. SITUAÇÃO: Aprovado

Projeto de Lei nº 115: autorizada a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 726.000,00 (setecentos e vinte e seis mil reais) para o Orçamento Vigente. Trata-se de ajustes de dotações, em virtude de que no ano de 2025 entraram muitos recursos vinculados, os quais serão adicionados ao orçamento de 2026, conforme forem definidos os planos de uso nas Secretarias Municipais de Educação, Cultura e Esportes; de Saúde e Saneamento; e de Assistência Social. SITUAÇÃO: Aprovado

Projeto de Lei nº 116: autorizada a abertura de crédito especial no valor de R$ 155.000,00 (cento e cinquenta e cinco mil reais) para o Orçamento Vigente. Trata-se de ajustes de dotações, em virtude de que no ano de 2025 entraram muitos recursos vinculados, os quais serão adicionados ao orçamento de 2026, conforme forem definidos os planos de uso na Secretaria Municipal de Habitação. Foi reprovado tendo recebido 4 votos contrários dos vereadores Daiani Maria (MDB), Marni Ediza Trentini Ledur (MDB), Vereadora Maísa Siebenborn (PDT) e Arlei Paulo Kronbauer (PT) SITUAÇÃO: Reprovado

Projeto de Lei nº 117: autorizar o Poder Executivo Municipal a convocar, em caráter excepcional e temporário, 1 (um) servidor ocupante do cargo efetivo de Assistente Social para o cumprimento de carga horária suplementar de até 10 (dez) horas semanais. A presente medida decorre da necessidade de reforço temporário na estrutura de atendimento da Secretaria Municipal de Assistência Social, especialmente diante do aumento das demandas relacionadas ao acompanhamento de famílias em situação de vulnerabilidade, atendimento sócioassistencial, proteção social básica e especial, bem como demais atribuições vinculadas à execução das políticas públicas de assistência social no âmbito municipal. SITUAÇÃO: Aprovado

Projeto de Lei nº 119: autorização para a contratação emergencial de até 10 (dez) motoristas, pelo período de até um ano, podendo ser prorrogado pelo mesmo período. A realização do presente processo seletivo para o cargo de Motorista justifica-se em razão da necessidade imediata de contratação, considerando que os candidatos aprovados no concurso público vigente foram devidamente convocados, porém manifestaram desistência, não tiveram interesse na assunção do cargo. SITUAÇÃO: Pedido de vistas aprovado

Projeto de Lei nº 120: abertura de crédito especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para o Orçamento Vigente. Ressalta-se que o crédito especial faz-se necessário em razão da inexistência de dotação orçamentária específica para essa finalidade no orçamento em vigor, sendo indispensável a adequação orçamentária para viabilizar a execução da despesa pretendida, em conformidade com a legislação vigente. O Recurso Federal será destinado à aquisição de brinquedos e equipamentos recreativos para instalação e revitalização de praças públicas do Município. SITUAÇÃO: Aprovado

Projeto de Lei nº 121: abertura de crédito especial no valor de R$ 674.903,00 (seiscentos e setenta e quatro mil e novecentos e três reais) para o Orçamento Vigente. A abertura do crédito especial faz-se necessária em razão de inexistir dotação orçamentária específica para a execução da referida obra na Lei Orçamentária vigente. O presente Projeto de Lei tem por objetivo autorizar a abertura de crédito especial no orçamento vigente, visando à execução da obra de construção de um pórtico de acesso ao Município, com a finalidade de promover a valorização urbana, turística, cultural e econômica da cidade. SITUAÇÃO: Aprovado

Projeto de Lei nº 122: acrescentar o § 5º ao Art. 4º da Lei Municipal nº 2217-01/2025, com a finalidade de regulamentar de forma clara e objetiva a responsabilidade pela abertura e movimentação das contas bancárias vinculadas ao Município, estabelecendo que tais atos serão realizados conjuntamente pelo Tesoureiro e pelo Prefeito Municipal. A inclusão do referido dispositivo busca atender as exigências impostas pelas instituições bancárias, além de fortalecer os princípios da legalidade, transparência, controle interno e segurança na administração dos recursos públicos, garantindo maior fiscalização sobre os atos financeiros praticados pela Administração Municipal. SITUAÇÃO: Aprovado

Projeto de Lei nº 123: a abertura de crédito especial no valor de R$ 389.600,00 (trezentos e oitenta e nove mil e seiscentos reais) para o Orçamento Vigente. A abertura do crédito especial faz-se necessária em razão de inexistir dotação orçamentária específica para a execução da referida obra na Lei Orçamentária vigente, sendo indispensável a adequação orçamentária para possibilitar a contratação e realização dos serviços necessários. A aplicação dos recursos oriundos do Contrato de Repasse nº 974004/2025, firmado junto ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, vinculado à Proposta nº 00253/2025, cujo objeto aprovado junto ao Governo Federal encontra-se denominado como “Reforma do CRAS”. SITUAÇÃO: Pedido de vistas aprovado

Projeto de Lei nº 124: alterar o caput do Art. 11 da Lei Municipal nº 2236-01/2025, visando conferir maior amplitude, segurança jurídica e flexibilidade administrativa quanto à disponibilização de profissional responsável técnico aos estabelecimentos vinculados ao Serviço de Inspeção Municipal – SIM. A redação atualmente vigente restringe a atuação especificamente ao cargo de Médico Veterinário. Contudo, considerando as atribuições previstas na legislação federal, estadual e nas normativas dos respectivos Conselhos Profissionais, verifica-se que determinadas atividades relacionadas aos estabelecimentos de alimentos e produtos de origem animal podem ser desempenhadas por outros profissionais legalmente habilitados, conforme a natureza da atividade desenvolvida e as exigências técnicas aplicáveis. SITUAÇÃO: Aprovado

Projeto de Resolução Legislativo nº 02: Feito pelos vereadores Jorge Arley Olbermann (PL), José André Schmitt (PP), Gustavo Henrique Richter (União) e Isidoro José Weschenfelder (PP). A presente resolução busca organizar e legitimar uma prática que fortalece a identidade e a tradição da nossa Casa Legislativa. A criação da Galeria de Vereadores Homenageados, este espaço não apenas prestará uma justa homenagem àqueles que dedicaram parte de suas vidas ao serviço público no Poder Legislativo, mas também servirá como uma fonte de memória institucional para as futuras gerações. Ao formalizar as regras para a inclusão de novos homenageados, garantimos que o processo seja transparente, impessoal e isonômico, reconhecendo a todos que contribuíram para a história política de Cruzeiro do Sul, RS. SITUAÇÃO: Aprovado

Projeto de Lei Legislativo nº 06: Feito pelos vereadores Jorge Arley Olbermann (PL), José André Schmitt (PP), Gustavo Henrique Richter (União) e Isidoro José Weschenfelder (PP). Adequar a estrutura temporal do Programa Câmara Mirim do Município de Cruzeiro do Sul, RS. A proposta reduz a duração do mandato dos Vereadores Mirins para o período de 5 (cinco) meses. A alteração confere maior dinamismo ao programa e remove a rigidez do calendário fixo anterior. A fixação por prazo (e não por meses específicos) garante flexibilidade administrativa para o início e o término das atividades legislativas juvenis, sem prejuízo pedagógico ou institucional aos participantes. SITUAÇÃO: Aprovado

DOCUMENTOS APRESENTADOS PELOS VEREADORES

Vereadora Maísa Siebenborn (PDT):

- Pede que seja colocado saibro, com urgência, nas Ruas Lorena Dewes, Nossa Senhora de Fátima, Rubens Feldens, Oscar Lenz e também na estrada que liga a RS 130 a RS 453.

- Requer que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando a atualização do valor do aluguel social. Sem esta atualização famílias de baixa renda ou vítimas dos desastres climáticos encontram dificuldade para encontrar ou pagar o imóvel já alugado.

- Indica que se estude a viabilidade de instalar uma parada de ônibus na localidade de Maravalha.

- Estude a viabilidade, com urgência, de efetuar a pintura dos quebra-molas, localizados na Rua Frederico Germano Haenssgen.

Vereador Jorge Arley Olbermann (PL) e Júlio César Scheeren (PL):

- Requer que seja encaminhado ofício ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. Celso Kaplan, solicitando sua presença em reunião nesta Casa, para prestar esclarecimentos sobre o contrato e os serviços da empresa Sanexys Serviços Integrados de Gestão em Saúde Ltda.

Vereadora Daiani Maria (MDB):

- Requer que seja encaminhado ofício à Secretaria de Obras, solicitando a instalação de iluminação pública e instalação de canos na rede de água na localidade de São Miguel.

Vereador Gustavo Henrique Richter (União):

- Sugere que se estude a viabilidade, através do setor competente, de efetuar a identificação e reserva de assentos nos ônibus do transporte escolar, para estudantes com necessidades especiais.

O próximo encontro legislativo acontecerá no dia 17 de junho, momento importante para o diálogo, a transparência e o fortalecimento da democracia local. A presença da população é sempre fundamental para construir decisões que reflitam os interesses de todos.