A CCJ tem a competência de apreciar todos os projetos que tramitam na Câmara Legislativa, antes que eles sejam votados em Plenário pelos Senhores Vereadores. A Comissão avalia os aspectos constitucional, legal e jurídico das propostas.

Data de Início: 17/04/2024

Data de Término: 17/04/2024

Nenhum vereador vinculado a esta comissão!

Compartilhe!