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A Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJRF) tem a competência de apreciar todos os projetos que tramitam na Câmara Legislativa, antes que eles sejam votados em Plenário pelos senhores vereadores. A Comissão avalia os aspectos constitucional, legal e jurídico das propostas.
Data de Início: 04/02/2026
Data de Término: 31/12/2026
Presidente
Relator
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Membro
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A Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação (COFT) tem competência para examinar e emitir parecer sobre projetos de lei do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual; projetos de lei relativos aos créditos adicionais; projetos de lei ordinária ou complementar, inclusive suas emendas, que tratem de matéria financeira e tributária; veto que envolva matéria financeira; prestação de contas do Prefeito Municipal; expedientes referentes à matéria tributária, abertura de créditos, empréstimos públicos, dívida pública e outros que direta ou indiretamente alterem a despesa ou a receita do Município e acarretem responsabilidades para o erário municipal.
Data de Início: 04/02/2026
Data de Término: 31/12/2026
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