A CCJ tem a competência de apreciar todos os projetos que tramitam na Câmara Legislativa, antes que eles sejam votados em Plenário pelos Senhores Vereadores. A Comissão avalia os aspectos constitucional, legal e jurídico das propostas.
Data de Início: 08/04/2020
Data de Término: 31/12/2020
Presidente
Milton Irineo Weiler
Vice-Presidente
Sérgio Luis Backes
Secretária
Anastacia Maria Schuster Zart
Membro