A CCJ tem a competência de apreciar todos os projetos que tramitam na Câmara Legislativa, antes que eles sejam votados em Plenário pelos Senhores Vereadores. A Comissão avalia os aspectos constitucional, legal e jurídico das propostas.
Data de Início: 01/01/2022
Data de Término: 31/12/2022
Presidente
Isidoro José Weschenfelder
Vice-Presidente
Celso Batista dos Santos
Secretária
Maísa Aparecida Siebenborn
Membro