A Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final tem a competência de apreciar todos os projetos que tramitam na Câmara Legislativa, antes que eles sejam votados em Plenário pelos senhores vereadores. A Comissão avalia os aspectos constitucional, legal e jurídico das propostas.

Data de Início: 06/02/2025

Data de Término: 31/12/2025

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