A Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJRF) tem a competência de apreciar todos os projetos que tramitam na Câmara Legislativa, antes que eles sejam votados em Plenário pelos senhores vereadores. A Comissão avalia os aspectos constitucional, legal e jurídico das propostas.
Data de Início: 06/02/2025
Data de Término: 31/12/2025
Presidente
José André Schmitt
Relatora
Maísa Aparecida Siebenborn
Membro
Arlei Paulo Kronbauer
Membro
Gustavo Henrique Richter
Membro
Jorge Arley Olbermann
Revisora
Leis Municipais
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Perguntas Frequentes
Ouvidoria