A Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJRF) tem a competência de apreciar todos os projetos que tramitam na Câmara Legislativa, antes que eles sejam votados em Plenário pelos senhores vereadores. A Comissão avalia os aspectos constitucional, legal e jurídico das propostas.
Data de Início: 04/02/2026
Data de Término: 31/12/2026
Presidente
Gustavo Henrique Richter
Relator
José André Schmitt
Membro
Arlei Paulo Kronbauer
Membro
Daiani Maria
Membro
Maísa Aparecida Siebenborn
Revisor
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