Comissões

Comissão de Constituição e Justiça

A CCJ tem a competência de apreciar todos os projetos que tramitam na Câmara Legislativa, antes que eles sejam votados em Plenário pelos Senhores Vereadores. A Comissão avalia os aspectos constitucional, legal e jurídico das propostas.

Data de Início: 01/02/2024

Data de Término: 31/12/2024

Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação

A Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação tem competência para examinar e emitir parecer sobre projetos de lei do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual; projetos de lei relativos aos créditos adicionais; projetos de lei ordinária ou complementar, inclusive suas emendas, que tratem de matéria financeira e tributária; veto que envolva matéria financeira; prestação de contas do Prefeito Municipal; expedientes referentes à matéria tributária, abertura de créditos, empréstimos públicos, dívida pública e outros que direta ou indiretamente alterem a despesa ou a receita do Município e acarretem responsabilidades para o erário municipal.

Data de Início: 01/02/2023

Data de Término: 31/12/2023