Comissões

Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJRF) tem a competência de apreciar todos os projetos que tramitam na Câmara Legislativa, antes que eles sejam votados em Plenário pelos senhores vereadores. A Comissão avalia os aspectos constitucional, legal e jurídico das propostas.

Data de Início: 04/02/2026

Data de Término: 31/12/2026