Legislação - Ata

Número: 016/1999

Categoria: Ata

Publicado em: 27 de agosto de 1999

Sessão Ordinária

Número: 015/1999

Categoria: Ata

Publicado em: 12 de agosto de 1999

Sessão Extraordinária

Número: 014/1999

Categoria: Ata

Publicado em: 06 de agosto de 1999

Sessão Ordinária

Número: 013/1999

Categoria: Ata

Publicado em: 23 de julho de 1999

Sessão Ordinária

Número: 012/1999

Categoria: Ata

Publicado em: 09 de julho de 1999

Sessão Ordinária

Número: 011/1999

Categoria: Ata

Publicado em: 25 de junho de 1999

Sessão Ordinária

Número: 010/1999

Categoria: Ata

Publicado em: 11 de junho de 1999

Sessão Ordinária

Número: 009/1999

Categoria: Ata

Publicado em: 28 de maio de 1999

Sessão Ordinária

Número: 008/1999

Categoria: Ata

Publicado em: 14 de maio de 1999

Sessão Ordinária

Número: 007/1999

Categoria: Ata

Publicado em: 23 de abril de 1999

Sessão Ordinária

Número: 006/1999

Categoria: Ata

Publicado em: 09 de abril de 1999

Sessão Ordinária

Número: 005/1999

Categoria: Ata

Publicado em: 26 de março de 1999

Sessão Ordinária

Número: 004/1999

Categoria: Ata

Publicado em: 10 de março de 1999

Sessão Extraordinária

Número: 003/1999

Categoria: Ata

Publicado em: 05 de março de 1999

Sessão Ordinária

Número: 002/1999

Categoria: Ata

Publicado em: 19 de fevereiro de 1999

Sessão Ordinária

Número: 001/1999

Categoria: Ata

Publicado em: 05 de fevereiro de 1999

Sessão Ordinária

Número: 024/1998

Categoria: Ata

Publicado em: 18 de dezembro de 1998

Sessão Ordinária

Número: 023/1998

Categoria: Ata

Publicado em: 04 de dezembro de 1998

Sessão Ordinária

Número: 022/1998

Categoria: Ata

Publicado em: 20 de novembro de 1998

Sessão Ordinária

Número: 021/1998

Categoria: Ata

Publicado em: 06 de novembro de 1998

Sessão Ordinária