Legislação - Ata

Número: 018/1992

Categoria: Ata

Publicado em: 15 de outubro de 1992

Sessão Ordinária

Número: 017/1992

Categoria: Ata

Publicado em: 24 de setembro de 1992

Sessão Ordinária

Número: 016/1992

Categoria: Ata

Publicado em: 10 de setembro de 1992

Sessão Ordinária

Número: 015/1992

Categoria: Ata

Publicado em: 28 de agosto de 1992

Sessão Extraordinária

Número: 014/1992

Categoria: Ata

Publicado em: 20 de agosto de 1992

Sessão Ordinária

Número: 013/1992

Categoria: Ata

Publicado em: 06 de agosto de 1992

Sessão Ordinária

Número: 012/1992

Categoria: Ata

Publicado em: 23 de julho de 1992

Sessão Ordinária

Número: 011/1992

Categoria: Ata

Publicado em: 09 de julho de 1992

Sessão Ordinária

Número: 010/1992

Categoria: Ata

Publicado em: 25 de junho de 1992

Sessão Ordinária

Número: 009/1992

Categoria: Ata

Publicado em: 04 de junho de 1992

Sessão Ordinária

Número: 008/1992

Categoria: Ata

Publicado em: 21 de maio de 1992

Sessão Ordinária

Número: 007/1992

Categoria: Ata

Publicado em: 07 de maio de 1992

Sessão Ordinária

Número: 006/1992

Categoria: Ata

Publicado em: 23 de abril de 1992

Sessão Ordinária

Número: 005/1992

Categoria: Ata

Publicado em: 09 de abril de 1992

Sessão Ordinária

Número: 004/1992

Categoria: Ata

Publicado em: 26 de março de 1992

Sessão Ordinária

Número: 003/1992

Categoria: Ata

Publicado em: 12 de março de 1992

Sessão Ordinária

Número: 002/1992

Categoria: Ata

Publicado em: 27 de fevereiro de 1992

Sessão Ordinária

Número: 001/1992

Categoria: Ata

Publicado em: 06 de fevereiro de 1992

Sessão Ordinária

Número: 025/1991

Categoria: Ata

Publicado em: 23 de dezembro de 1991

Sessão Extraordinária

Número: 024/1991

Categoria: Ata

Publicado em: 19 de dezembro de 1991

Sessão Ordinária