*Não utilize ponto para pesquisar o número da lei.
Ata
Número: 012/2020
Categoria: Ata
Publicado em: 17 de junho de 2020
Sessão Ordinária
Ata
Número: 011/2020
Categoria: Ata
Publicado em: 03 de junho de 2020
Sessão Ordinária
Ata
Número: 010/2020
Categoria: Ata
Publicado em: 20 de maio de 2020
Sessão Ordinária
Ata
Número: 009/2020
Categoria: Ata
Publicado em: 06 de maio de 2020
Sessão Ordinária
Ata
Número: 008/2020
Categoria: Ata
Publicado em: 15 de abril de 2020
Sessão Ordinária
Ata
Número: 007/2020
Categoria: Ata
Publicado em: 08 de abril de 2020
Sessão Ordinária
Ata
Número: 006/2020
Categoria: Ata
Publicado em: 24 de março de 2020
Sessão Extraordinária
Ata
Número: 005/2020
Categoria: Ata
Publicado em: 18 de março de 2020
Sessão Ordinária
Ata
Número: 004/2020
Categoria: Ata
Publicado em: 04 de março de 2020
Sessão Ordinária
Ata
Número: 003/2020
Categoria: Ata
Publicado em: 19 de fevereiro de 2020
Sessão Ordinária
Ata
Número: 002/2020
Categoria: Ata
Publicado em: 05 de fevereiro de 2020
Sessão Ordinária
Ata
Número: 001/2020
Categoria: Ata
Publicado em: 13 de janeiro de 2020
Sessão Extraordinária
Ata
Número: 023/2019
Categoria: Ata
Publicado em: 18 de dezembro de 2019
Sessão Ordinária
Ata
Número: 022/2019
Categoria: Ata
Publicado em: 18 de dezembro de 2019
Sessão Solene
Ata
Número: 021/2019
Categoria: Ata
Publicado em: 04 de dezembro de 2019
Sessão Ordinária
Ata
Número: 020/2019
Categoria: Ata
Publicado em: 27 de novembro de 2019
Sessão Ordinária
Ata
Número: 019/2019
Categoria: Ata
Publicado em: 06 de novembro de 2019
Sessão Ordinária
Ata
Número: 018/2019
Categoria: Ata
Publicado em: 16 de outubro de 2019
Sessão Ordinária
Ata
Número: 017/2019
Categoria: Ata
Publicado em: 02 de outubro de 2019
Sessão Ordinária
Ata
Número: 016/2019
Categoria: Ata
Publicado em: 18 de setembro de 2019
Sessão Ordinária