Legislação

Número: 020/1996

Categoria: Ata

Publicado em: 07 de novembro de 1996

Sessão Ordinária

Número: 019/1996

Categoria: Ata

Publicado em: 24 de outubro de 1996

Sessão Ordinária

Número: 018/1996

Categoria: Ata

Publicado em: 10 de outubro de 1996

Sessão Ordinária

Número: 017/1996

Categoria: Ata

Publicado em: 19 de setembro de 1996

Sessão Ordinária

Número: 016/1996

Categoria: Ata

Publicado em: 05 de setembro de 1996

Sessão Ordinária

Número: 015/1996

Categoria: Ata

Publicado em: 22 de agosto de 1996

Sessão Ordinária

Número: 014/1996

Categoria: Ata

Publicado em: 08 de agosto de 1996

Sessão Ordinária

Número: 013/1996

Categoria: Ata

Publicado em: 25 de julho de 1996

Sessão Ordinária

Número: 012/1996

Categoria: Ata

Publicado em: 11 de julho de 1996

Sessão Ordinária

Número: 011/1996

Categoria: Ata

Publicado em: 20 de junho de 1996

Sessão Ordinária

Número: 010/1996

Categoria: Ata

Publicado em: 05 de junho de 1996

Sessão Ordinária

Número: 009/1996

Categoria: Ata

Publicado em: 23 de maio de 1996

Sessão Ordinária

Número: 008/1996

Categoria: Ata

Publicado em: 09 de maio de 1996

Sessão Ordinária

Número: 007/1996

Categoria: Ata

Publicado em: 25 de abril de 1996

Sessão Ordinária

Número: 006/1996

Categoria: Ata

Publicado em: 11 de abril de 1996

Sessão Ordinária

Número: 005/1996

Categoria: Ata

Publicado em: 21 de março de 1996

Sessão Ordinária

Número: 004/1996

Categoria: Ata

Publicado em: 07 de março de 1996

Sessão Ordinária

Número: 003/1996

Categoria: Ata

Publicado em: 22 de fevereiro de 1996

Sessão Ordinária

Número: 002/1996

Categoria: Ata

Publicado em: 01 de fevereiro de 1996

Sessão Ordinária

Número: 001/1996

Categoria: Ata

Publicado em: 18 de janeiro de 1996

Sessão Extraordinária