Plenária: Sessão Ordinária 17/04/2019
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 15/04/2019
Institui Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (REFIS Municipal).
Plenária: Sessão Ordinária 17/04/2019
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 15/04/2019
Institui Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (REFIS Municipal).