Plenária: Sessão Ordinária 21/08/2019
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 19/08/2019
Ofício à RGE.
Plenária: Sessão Ordinária 21/08/2019
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 19/08/2019
Ofício à RGE.