Plenária: Sessão Ordinária 18/09/2019
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 16/09/2019
Altera a redação no artigo 39 da Lei nº 288-04/1992.
Plenária: Sessão Ordinária 18/09/2019
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 16/09/2019
Altera a redação no artigo 39 da Lei nº 288-04/1992.