Plenária: Sessão Ordinária 02/10/2019
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 30/09/2019
Autoriza prorrogação de prazo para início de atividades previsto no Contrato de Concessão de Direito Real de Uso firmado com a empresa DOAÇO – Indústria e Comércio de Dobras e Cortes de Perfis Ltda.