Plenária: Sessão Ordinária 16/10/2019
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 14/10/2019
Altera dispositivos da Lei nº 1401-03/2015.
Plenária: Sessão Ordinária 16/10/2019
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 14/10/2019
Altera dispositivos da Lei nº 1401-03/2015.