Plenária: Sessão Ordinária 04/12/2019
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 02/12/2019
Estabelece normas sobre a Regularização Fundiária Urbana - Reurb, no âmbito do Município de Cruzeiro do Sul, de acordo com a Lei n° 13.465/2017.