Plenária: Sessão Ordinária 19/02/2020
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 17/02/2020
Altera denominação de Cargo e dispositivos da Lei nº 1401-03/2015 e dá outras providências.
Plenária: Sessão Ordinária 19/02/2020
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 17/02/2020
Altera denominação de Cargo e dispositivos da Lei nº 1401-03/2015 e dá outras providências.