Plenária: Sessão Ordinária 04/03/2020
Situação: Aguardando Parecer
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 02/03/2020
Altera dispositivos da Lei nº 395-03/2003 e dá outras providências.
Autoria
Arquivo da Matéria
Plenária: Sessão Ordinária 04/03/2020
Situação: Aguardando Parecer
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 02/03/2020
Altera dispositivos da Lei nº 395-03/2003 e dá outras providências.
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