Plenária: Sessão Extraordinária 24/03/2020
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 12/03/2020
Altera dispositivos da Lei nº 395-03/2003 e dá outras providências.
Plenária: Sessão Extraordinária 24/03/2020
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 12/03/2020
Altera dispositivos da Lei nº 395-03/2003 e dá outras providências.