Plenária: Sessão Extraordinária 24/03/2020
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 12/03/2020
Altera dispositivos da Lei nº 395-03/2003 e dá outras providências.
Autoria
Arquivo da Matéria
Plenária: Sessão Extraordinária 24/03/2020
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 12/03/2020
Altera dispositivos da Lei nº 395-03/2003 e dá outras providências.
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