Plenária: Sessão Ordinária 03/06/2020
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 01/06/2020
Decreto nº 115-04/2020.
Plenária: Sessão Ordinária 03/06/2020
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 01/06/2020
Decreto nº 115-04/2020.