Plenária: Sessão Ordinária 02/12/2020
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 18/11/2020
Autoriza prorrogação de prazo para início de atividades previsto no Contrato de Concessão de Direito Real de Uso firmado com a empresa Premium Engenharia e Automação e dá outras providências.