Plenária: Sessão Ordinária 16/12/2020
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 14/12/2020
Altera dispositivos da Lei nº 1401-03/2015 e dá outras providências.
Plenária: Sessão Ordinária 16/12/2020
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 14/12/2020
Altera dispositivos da Lei nº 1401-03/2015 e dá outras providências.