Plenária: Sessão Ordinária 03/02/2021
Situação: Arquivada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 01/02/2021
Proíbe a queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de alto impacto sonoro, tecnicamente classificados como “fogos de estampido” e “artigos explosivos”.