Plenária: Sessão Ordinária 17/02/2021
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 10/02/2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a estabelecer o piso salarial profissional nacional aos Agentes Comunitários de Saúde do Município de Cruzeiro do Sul, fixado pela Lei Federal nº 13.708/2018.