Plenária: Sessão Ordinária 03/03/2021
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 26/02/2021
Altera a redação do §1º do Art. 1º da Lei nº 095-02/1998 e dá outras providências.
Plenária: Sessão Ordinária 03/03/2021
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 26/02/2021
Altera a redação do §1º do Art. 1º da Lei nº 095-02/1998 e dá outras providências.