Plenária: Sessão Ordinária 03/03/2021
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 26/02/2021
Altera dispositivos da Lei nº 1401-03/2015 e dá outras providências.
Autoria
Arquivo da Matéria
Plenária: Sessão Ordinária 03/03/2021
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 26/02/2021
Altera dispositivos da Lei nº 1401-03/2015 e dá outras providências.
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