Plenária: Sessão Ordinária 17/03/2021
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 15/03/2021
Revoga a Lei Municipal nº 1.024 de 22 de setembro de 2011 e dá outras providências.
Plenária: Sessão Ordinária 17/03/2021
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 15/03/2021
Revoga a Lei Municipal nº 1.024 de 22 de setembro de 2011 e dá outras providências.