Plenária: Sessão Ordinária 17/03/2021
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 22/02/2021
Ao Projeto de Lei Nº 001-01/2021 do Poder Legislativo.
Plenária: Sessão Ordinária 17/03/2021
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 22/02/2021
Ao Projeto de Lei Nº 001-01/2021 do Poder Legislativo.