Plenária: Sessão Ordinária 07/04/2021
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 26/03/2021
Acrescenta dispositivos na Lei Municipal nº. 965-02/2010, que autorizou a realização de Convênios de Cooperação com o Estado do Rio Grande do Sul e com a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.