Plenária: Sessão Ordinária 07/04/2021
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 30/03/2021
Proíbe a queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de alto impacto sonoro, tecnicamente classificados como “fogos de estampido” e “artigos explosivos”.