Plenária: Sessão Ordinária 02/06/2021
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 31/05/2021
Institui Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (REFIS Municipal) e dá outras providências.
Plenária: Sessão Ordinária 02/06/2021
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 31/05/2021
Institui Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (REFIS Municipal) e dá outras providências.