Plenária: Sessão Ordinária 07/07/2021
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 05/07/2021
Revoga a Lei Municipal nº. 288 de 09 de outubro de 1973 e dá outras providências.
Plenária: Sessão Ordinária 07/07/2021
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 05/07/2021
Revoga a Lei Municipal nº. 288 de 09 de outubro de 1973 e dá outras providências.