Plenária: Sessão Ordinária 07/07/2021
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 05/07/2021
Altera a redação da letra “d”,inciso I, do artigo 4º da Lei 1.279/2014 e dá outras providências.
Plenária: Sessão Ordinária 07/07/2021
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 05/07/2021
Altera a redação da letra “d”,inciso I, do artigo 4º da Lei 1.279/2014 e dá outras providências.