Plenária: Sessão Ordinária 04/08/2021
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 26/07/2021
Reestrutura o Conselho Municipal de Acompanhamento, Controle Social, Comprovação e Fiscalização do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS FUNDEB e dá outras providências.