Plenária: Sessão Ordinária 18/08/2021
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 19/07/2021
Inclui o artigo 199 A na Lei 288 de 17 de fevereiro de 1992 que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município e dá outras providências.