Plenária: Sessão Ordinária 18/08/2021
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 16/08/2021
Altera dispositivos da Lei nº 1401-03/2015 e dá outras providências.
Plenária: Sessão Ordinária 18/08/2021
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 16/08/2021
Altera dispositivos da Lei nº 1401-03/2015 e dá outras providências.