Plenária: Sessão Ordinária 18/08/2021
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 16/08/2021
Veda a nomeação pela Administração Pública Direta e Indireta de Cruzeiro do Sul de pessoas condenadas pelas Leis Federais n. 11340/2006 e 13104/2015.