Plenária: Sessão Ordinária 01/09/2021
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 30/08/2021
Autoriza o Poder Executivo a contratar, em situação de emergência e excepcional interesse público, em caráter temporário, na forma do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, profissionais para atuação na Rede Municipal de Ensino.