Plenária: Sessão Ordinária 01/09/2021
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 30/08/2021
Revoga Lei de concessão de lote para empresa e dá outras providências.
Plenária: Sessão Ordinária 01/09/2021
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 30/08/2021
Revoga Lei de concessão de lote para empresa e dá outras providências.