Plenária: Sessão Ordinária 06/10/2021
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 01/10/2021
Altera dispositivos da Lei nº 1.401-03/2015 e dá outras providências.
Plenária: Sessão Ordinária 06/10/2021
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 01/10/2021
Altera dispositivos da Lei nº 1.401-03/2015 e dá outras providências.