Plenária: Sessão Ordinária 15/12/2021
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 10/12/2021
Altera dispositivos da Lei nº. 395-2003 e dá outras providências.
Plenária: Sessão Ordinária 15/12/2021
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 10/12/2021
Altera dispositivos da Lei nº. 395-2003 e dá outras providências.