Plenária: Sessão Ordinária 02/02/2022
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 31/01/2022
Altera dispositivos da Lei nº 1401-03/2015 e dá outras providências.
Plenária: Sessão Ordinária 02/02/2022
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 31/01/2022
Altera dispositivos da Lei nº 1401-03/2015 e dá outras providências.