Plenária: Sessão Ordinária 02/02/2022
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 31/01/2022
Altera dispositivo constante no Anexo I da Lei nº. 294 04/1992 e dá outras providências.
Plenária: Sessão Ordinária 02/02/2022
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 31/01/2022
Altera dispositivo constante no Anexo I da Lei nº. 294 04/1992 e dá outras providências.