Plenária: Sessão Ordinária 20/04/2022
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 12/04/2022
Institui obrigatoriedade de realização de exames de acuidade visual nas escolas e creches municipais e dá outras providências.
Plenária: Sessão Ordinária 20/04/2022
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 12/04/2022
Institui obrigatoriedade de realização de exames de acuidade visual nas escolas e creches municipais e dá outras providências.