Plenária: Sessão Ordinária 04/05/2022
Situação: Em tramitação
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 02/05/2022
Altera dispositivos da Lei Nº 294/1992 e dá outras providências.
Autoria
Arquivo da Matéria
Plenária: Sessão Ordinária 04/05/2022
Situação: Em tramitação
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 02/05/2022
Altera dispositivos da Lei Nº 294/1992 e dá outras providências.
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