Plenária: Sessão Ordinária 18/05/2022
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 16/05/2022
Altera dispositivos da Lei Nº. 1535 01/2017 e dá outras providências.
Plenária: Sessão Ordinária 18/05/2022
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 16/05/2022
Altera dispositivos da Lei Nº. 1535 01/2017 e dá outras providências.