Plenária: Sessão Ordinária 01/06/2022
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 16/05/2022
Altera dispositivos da Lei Nº. 1114 04/2012 e dá outras providências.
Plenária: Sessão Ordinária 01/06/2022
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 16/05/2022
Altera dispositivos da Lei Nº. 1114 04/2012 e dá outras providências.